O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) conquistou mais um importante reconhecimento de sua gestão: a certidão liberatória emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). O documento atesta que o consórcio está em situação regular, sem pendências junto ao TCE, o que significa que suas contas estão 100% em conformidade com as exigências legais. 

A certidão é um instrumento fundamental para a continuidade dos trabalhos do consórcio, pois garante a possibilidade de celebração de convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou outros instrumentos congêneres com órgãos públicos. Na prática, isso viabiliza o recebimento de recursos públicos destinados à melhoria dos serviços de saúde prestados à população do litoral paranaense.

Emitido com base na Instrução Normativa 68/2012, o documento certifica que o CISLIPA atende aos critérios estabelecidos pelo artigo 95 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e pelos artigos 289 e seguintes do Regimento Interno do TCE/PR. A regularidade abrange todos os aspectos da gestão, incluindo transparência, contabilidade, processos licitatórios, e o cumprimento de recomendações e determinações do tribunal.

A regularização alcançada permitiu ao CISLIPA a obtenção de todas as certidões negativas exigidas para firmar convênios com órgãos públicos. Foram emitidas as certidões de regularidade junto ao FGTS, Justiça do Trabalho, Receita Federal, Prefeitura Municipal, Secretaria da Fazenda Estadual e Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O conjunto desses documentos comprova a plena conformidade fiscal, trabalhista e administrativa do consórcio.

O documento representa não apenas a conformidade técnica e legal do CISLIPA, mas também o compromisso com a boa governança e a responsabilidade na aplicação de recursos públicos em prol da saúde regional.

A conquista representa um marco para o consórcio, que há quatro anos não conseguia reunir todas as certidões negativas exigidas. A regularização foi alcançada em apenas seis meses de trabalho da atual gestão, presidida pelo prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, com direção executiva de Daniel Fangueiro.